Parecer da Comissão de Justiça e Redação - Parecer da CJR de 30/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Nome

Parecer da CJR

Data

30/05/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão.

Indexação