Documento anexo a Proposição - Reunião Ordinária de 15/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento anexo a Proposição
Nome
Reunião Ordinária
Data
15/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final do Decreto Legislativo 04/2025.
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