PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Aguardando despacho da Presidência | 12/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA/PROTOCOLO - SEC
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - CPLM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação