PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/02/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - CPLM
Unidade Destino
SECRETARIA/PROTOCOLO - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação