PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 04/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - CPLM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação