PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação