PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/05/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação