PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
20/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade pela Comissão.