PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 19/03/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
19/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação