Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)