Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 7 de 2024 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)