Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025
“Súmula – “PARECER PRÉVIO Nº 13/25 - Emitir Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ, relativas ao exercício de 2022, em razão de:
I. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT em despesas de capital.
II. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT na educação infantil.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação