Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2024 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2024
Súmula: Fica proibido no Município de Salto do Itararé a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora ocasionados por estouros e estampidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação