Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2024 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2024
“Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 180/23 - Tribunal Pleno - Alegação de omissão e obscuridade. Omissão de decisão que não considerou o resultado acumulado do exercício. Uniformização de jurisprudência. Conversão de efeitos infringentes para recomendar a ressalva do déficit de 3% das receitas do exercício e afastar a aplicação de sanção ao recorrente. Conhecimento e provimento dos embargos.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação