Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFO | Parecer da Comissão de finanças e Orçamento | 30/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_21_assinado.pdf |
| Parecer da CJR | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | 30/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_de_lei_21_assinado.pdf |