PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
05/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Claudeci Jose de Oliveira (Assinado em: 5 de Junho de 2025 às 16:02 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação do valor máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor – RPV), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Salto do Itararé/PR, e dá outras providências.
Indexação
Observação