INDICAÇÃO nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lucas David dos Santos (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 13:31 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
INDICAÇÃO
Número
03
Ano
2026
Local de Origem
Data
13/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a abertura formal do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, com a instituição de comissão técnica, elaboração de cronograma, previsão orçamentária e realização de audiências públicas, nos termos do art. 40, §3º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Indexação
Observação