DECRETO LEGISLATIVO-CPLM nº 3, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDÊNCIA - CPLM
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
3
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Súmula - Emitir Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas do(a) senhor(a) PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA, na qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ, relativas ao exercício de 2022, em razão de:
I. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT em despesas de capital.
II. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT na educação infantil.
I. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT em despesas de capital.
II. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação VAAT na educação infantil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica