Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 257/2025 de 22 de Junho de 2015.
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