Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, o uso de imóvel público municipal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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