Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2025
Súmula: Altera o §5º e acrescenta o §8º ao art. 117 da Lei Municipal nº 91/2010, para disciplinar a concessão de adicional aos servidores em regime de plantão 12x36 e a compensação de horas excedentes em banco de horas.
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