Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com as exequentes Edna Aparecida de Souza de Oliveira, Mayra Fernanda Nascimento, Andressa Izabel Lúcio, Larissa Kelli de Paula, bem como com a advogada Aline Letícia dos Santos, e dá outras providências.

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