Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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