Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 182 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 (Código Tributário Municipal) e dá nova redação aos Anexos II e III (Pauta de Valores do ITBI).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação