Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Dispõe sobre o Programa “Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pacientes da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação