Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica
para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação